O Látego e o Freio do Regime da Incapacidade Civil no Brasil

Nilson Tadeu Reis Campos Silva, Hamilton Belloto Henriques

Resumo


Análise do Estatuto da Pessoa com Deficiência sob o prisma da lesão à segurança jurídica por força das modificações e repercussões provocadas nas esferas civil e penal do ordenamento jurídico, e dos prejuízos causados aos direitos e interesses das pessoas com deficiência, bem como da proposta de alteração legislativa em trâmite para correção de algumas das inconsistências normativas e sistêmicas que negam a adequada tutela jurídica daquelas pessoas.


Palavras-chave


: Estatuto da Pessoa com Deficiência; tutela jurídica civil e penal; visão sistêmica.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2016.v2i2.1447

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Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0243

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