O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA RESPONSABILIDADE CIVIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DA TEORIA DA IRRADIAÇÃO
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Resumo
A teoria da irradiação aborda a eficácia jurídica a partir de um estudo de como os fatos ingressam no mundo jurídico, tornando-se fatos jurídicos. Sobre o termo inicial dos juros moratórios na responsabilidade civil, a teoria da irradiação revela um equívoco do Código Civil, que estabelece termos iniciais diferentes, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual. Entretanto, existem situações em que o mesmo ato ilícito pode ser uma violação do contrato e da lei. Nessas hipóteses, pela da teoria da irradiação, os juros não deveriam incidir em momentos distintos, porque o fato jurídico seria o mesmo.
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