O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO E A AUTORIZAÇÃO CONDOMINIAL: O CASO DA PLATAFORMA AIRBNB

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Publicado: fev 17, 2022
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2021.v7i2.8308
Palavras-chave:
propriedade, condomínio, locação, plataformas-digitais, liberdade

Conteúdo do artigo principal

Cristina Gomes Campos De Seta
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
http://orcid.org/0000-0002-8388-1792
Cláudia Franco Corrêa
Universidade Veiga de Almeida
http://orcid.org/0000-0002-9234-1229

Resumo

O objetivo do presente artigo é analisar, sob o prisma da finalidade econômica e jurídica da propriedade, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no que se refere a imóveis em condomínios edilícios e suas respectivas “locações” por plataformas digitais. Trata-se de uma pesquisa pautada no método de investigação dedutivo, pautado na análise de doutrinas, artigos científicos e jurisprudência. Pretende-se analisar os institutos jurídicos envolvidos, o discurso empregado para limitar o direito de propriedade, seu condicionamento à vontade da maioria dos condôminos e suas implicações para o momento econômico no mundo globalizado.

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Como Citar
DE SETA, Cristina Gomes Campos; CORRÊA, Cláudia Franco. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO E A AUTORIZAÇÃO CONDOMINIAL: O CASO DA PLATAFORMA AIRBNB. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 2, p. 78–94, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2021.v7i2.8308. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/8308. Acesso em: 22 nov. 2024.
Edição
v. 7 n. 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Cristina Gomes Campos De Seta, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Pós doutoranda em Direito na Universidade Veiga de Almeida em Direito das Cidades.

Tema: Regularização Fundiária

 

Professora Adjunta de Direito Civil

Departamento de Direito Civil e Direito Internacional Privado da Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ

Juiza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Área: Direito Civil

Cláudia Franco Corrêa, Universidade Veiga de Almeida

Pós-doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ. Doutora em Direito pela Universidade Gama Filho. Coordenadora do PPGD da Universidade Veiga de Almeida. Professora Adjunta da Universidade Federal do Rio de Janeiro/UFRJ. Advogada
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