Distinções entre a Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Responsabilização Pessoal
Resumo
Este artigo tem como objetivo apresentar a distinção dos institutos da desconsideração da personalidade jurídica da responsabilidade pessoal do administrador e dos sócios. Apesar de existir grande confusão por parte da doutrina e da jurisprudência ao se aplicar a desconsideração da personalidade jurídica ao caso concreto, verifica-se que a legislação brasileira dispõe de vários dispositivos legais referentes à responsabilidade pessoal do sócio /administrador que necessitam ser aplicados, ao invés de se permitir a medida excepcional que é a desconsideração da personalidade jurídica, ferindo-se o princípio da autonomia patrimonial.
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Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianópolis, e-ISSN: 2526-0235
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