Business Judgment Rule: Padrões e Atualidades

Resumo

O presente trabalho tem por escopo a conceituação e apresentação dos padrões vistos na doutrina e na lei para aplicação da teoria da business judgment rule, que passam especialmente pelos deveres dos administradores sociais e dos requisitos para que seus atos de gestão valham-se da presunção de correição e irresponsabilidade pessoal dada pela business judgment rule. Adicionalmente, será apresentada a teoria da deepening insolvency e sua relação com a business judgment rule no direito brasileiro. Por fim, pretende-se discutir a aplicação ou não da business judgment rule ao caso da aquisição, pela Petrobras, da refinaria de Pasadena, levando-se em consideração a manifestação pública da Presidente Dilma Roussef sobre a base jurídica utilizada pelo Conselho de Administração da companhia para tomar a decisão de adquirir a refinaria, bem como os fatos veiculados na mídia sobre o assunto.