Business Judgment Rule: Standards and Current Matters
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Abstract
The scope of this paper is to define and present the standards set forth by scholars and the law for the use of the business judgment rule, including the treatment of duties and requirements of corporate management, which shall be present for the assumption of legality and absence of personal liability. Additionaly, it will be presented the deepening insolvency theory and its relationship with business judgment rule in Brazilian law. Finally, we aim at discussing the use or not of the business judgment rule in the acquisition by Petrobras of the Pasadena refinery, considering the public declaration made by the President Dilma Roussef about the legal basis used by companys Board of Directors to decide for the acquisition of the refinery, as well as the facts conveyed in the media about this.
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