A Intervenção do Judiciário nas Decisões da Assembleia Geral de Credores que Deliberam Sobre a Concessão a Recuperação Judicial
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Resumo
A lei 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, extrajudicial e falência, tal como foi escrita, leva-nos a uma leitura taxativa. Em um primeiro momento podemos crer que não haverá intervenção do judiciário, quanto as decisões proferidas pela Assembleia Geral de Credores. Entretanto, como se verá adiante, a jurisprudência tem tratado a intervenção do judiciário de modo diverso do previsto em lei. O objetivo deste ensaio é buscarmos entender os motivos que fundamentam as intervenções e as qualidades das mesmas. A presente pesquisa se desenvolveu através do método de interpretação sistêmico, tendo na sua base além do estudo da lei própria a análise da jurisprudência.
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