O Controle da Proporcionalidade na Exclusão do Simples Nacional por Débitos

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Rafael Braga de Moura

Resumo

O artigo ora proposto buscará analisar a exclusão das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte do Simples Nacional por débitos. Será analisado a princípio o conceito econômico, jurídico e social da empresa, com a finalidade de demonstrar o significado da empresa, para entender a aplicação da função social desta. Noutro ponto, será tratado a exclusão da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, sob o aspecto da função social destas e a finalidade  extrafiscal  do  Simples  Nacional,  sendo  verificado,  como  ponto  principal,  a aplicação do princípio da proporcionalidade, sob a ótica dos controles da adequação e da necessidade,  se  estão  sendo  devidamente  criados  e  interpretados,  tanto  pelo  Poder Legislativo, quanto pelo Poder Judiciário.

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Como Citar
MOURA, Rafael Braga de. O Controle da Proporcionalidade na Exclusão do Simples Nacional por Débitos. Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 273–296, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2015.v1i1.617. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/617. Acesso em: 5 dez. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Rafael Braga de Moura, Faculdades Milton Campos - FMC, Minas Gerais, MG

Mestrando em Direito na Faculdades Milton Campos, FMC, Minas Gerais, MG(Brasil). Presidente da Comissão de Direito Tributário Ordem dos Advogados do Brasil - 83ª Subseção - OAB.

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