O Controle da Proporcionalidade na Exclusão do Simples Nacional por Débitos
Conteúdo do artigo principal
Resumo
O artigo ora proposto buscará analisar a exclusão das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte do Simples Nacional por débitos. Será analisado a princípio o conceito econômico, jurídico e social da empresa, com a finalidade de demonstrar o significado da empresa, para entender a aplicação da função social desta. Noutro ponto, será tratado a exclusão da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, sob o aspecto da função social destas e a finalidade extrafiscal do Simples Nacional, sendo verificado, como ponto principal, a aplicação do princípio da proporcionalidade, sob a ótica dos controles da adequação e da necessidade, se estão sendo devidamente criados e interpretados, tanto pelo Poder Legislativo, quanto pelo Poder Judiciário.
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
AMARAL, Luiz Fernando de Camargo Prudente do. A função social da empresa no direito constitucional econômico brasileiro. São Paulo: SRS Editora, 2008.
ATALIBA, Geraldo. Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1966.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
. PAPADOPOL, Marcel. Fundamentos do Direito Tributário. Marcial Pons, São Paulo, 2012.
BARCELLOS, Ana Paula de. Ponderação racionalidade e atividade jurisprudencial. Rio deJaneiro: Renovar, 2005.
BARROS, Suzana de Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais. Brasília: Brasília jurídica, 2003.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 627.543. Relator(a): Dias Tofolli. Acórdão em 29.10.2014, DJ 14.11.2013 (Ata nº 29) DJE 226. Disponível em: http://www.stf.jus.br. Acesso em: 13 de agosto de 2015.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2007. CHAMBERLIN, E.H. The theory of monopolistic competition. Cambridge: Mass., 1933.
COASE, R.H. The nature of the firm. In: WILLIAMSON, O. E e WINTER, S.G. (Org.).The nature of the firm: origins, evolution, and development. Oxford: Oxford University Press, 1993.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 18ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2014. V. 1.
COLLADO, Pedro Escribano. Legislacion administrativa: parte general. 19 ed. Universidad de Sevilla. Servicio de Publicaciones, 2003.
COMPARATO, Fábio Konder . Aspectos Jurídicos da Micro-Empresa. SAO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1970.
GALBRAITH, J. K. O Novo Estado Industrial. São Paulo: Abril Cultural, 1984.
GRAU, Eros. A ordem econômica na constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 1998. GOUVÊA, Marcus de Freitas. A extrafiscalidade no Direito Tributário. Belo Horizonte: DelRey, 2006.
JUNIOR, Juntahy. Projeto de Lei Complementar: Regulamenta o parágrafo único do artigo 146 e o Inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e da outras providências. Disponível em: http://www.camera.gov.br/sileg/integras/193056.pdf. Data de acesso: 23 de julho de
LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997.
MAIOR BORGES, Jorge Souto. . Revista Trimestral de Direito Público, 1/146.
MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: teoria geral dos contratos. 1. Ed. São Paulo: Atlas. 2010, v.5.
MARSHALL, A. Princípios de economia: tratado introdutório. São Paulo: Abril, 1983.
NABAIS, José Casalta. O dever Fundamental de Pagar Impostos. Coimbra: Almedina, 2004.
NOVAIS, Jorge Reis. Direitos fundamentais: trunfos contra a maioria. Coimbra: Coimbra Ed., 2006.
PAPADOPOL, Marcel Davidman. A extrafiscalidade e os controles de proporcionalidade e de igualdade. Porto Alegre: Universidade do Rui Grande do Sul - UFRS, 2009.
PETTER, Lafayete Josué. Princípios constitucionais da ordem econômica: o significado e o alcance do art. 170 da constituição federal. São Paulo: RT, 2005.
PEREZ, Viviane. Função social da empresa: uma proposta de sistematização do conceito.2004.
SHOUERI, Luis Eduardo. Normas Tributárias Indutoras e Intervenção no Domínio Econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 31.ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2008.
SRAFFA, P. The laws of returns under competitive conditions. Economic Journal, Dec. 1926. TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial – Títulos de Crédito. Vol. 2, 3ª edição
José Xavier Carvalho de Mendonça ; atualizado por Ricardo Rodrigues da Gama. Tratado de direito comercial brasileiro. Imprenta: Campina, SP, Russell, 2003.
WALRAS, M. E. L. Compêndio dos elementos de economia política pura. São Paulo: Abril, 1983.