A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: POLÍTICA PÚBLICA DE FORTALECIMENTO DA CIDADANIA OU IMPLEMENTAÇÃO DA SUBCIDADANIA?

Barra lateral de artigos

PDF
Publicado: ago 1, 2023
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2023.v9i1.9498
Palavras-chave:
Superendividamento. Direitos Fundamentais. Cidadania. Ponderação

Conteúdo do artigo principal

Alexandre Eli Alves
Universidade de Araraquara/SP
Ricardo Augusto Bonotto Barboza
Universidade de Araraquara
Marcos Roberto Costa
Universidade Brasil

Resumo

Diante do atual contexto, decorrente da crise econômica após a decretação do estado de calamidade pela pandemia que assolou a nação, foi criada a Lei do Superendividamento, que busca permitir ao consumidor, pessoa natural, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo principal analisar a referida legislação, sob o prisma dos direitos fundamentais, com a respectiva ponderação da dignidade da pessoa humana e os seus impactos na cidadania do cidadão. Implementou-se a pesquisa pela metodologia de natureza aplicada, com o objetivo exploratório e descritivo, com uma abordagem qualitativa, executada pelos procedimentos de revisão de literatura. Por fim, o artigo conclui que há avanços na cidadania pela coletividade e, ao mesmo tempo, para o devedor, isso equivale à implementação da subcidadania.

 

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Alves, A. E., Bonotto Barboza, R. A., & Costa, M. R. (2023). A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: POLÍTICA PÚBLICA DE FORTALECIMENTO DA CIDADANIA OU IMPLEMENTAÇÃO DA SUBCIDADANIA?. Revista Brasileira De Direito Empresarial, 9(1), 20– 42. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2023.v9i1.9498
Edição
v. 9 n. 1 (2023): JANEIRO-JUNHO
Seção
Artigos

• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.

Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html

Biografia do Autor

Alexandre Eli Alves, Universidade de Araraquara/SP

Doutorando pelo Programa de Pós-Graduação em Biotecnologia em Medicina Regenerativa e Química Medicinal, Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Direito e Gestão de Conflitos, ambos pela Universidade de Araraquara; Especialista pelo Curso de Pós-Graduação 'lato sensu' em Direito Tributário através da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP - USP) e também Especialista em pelo Curso de Pós-Graduação 'lato sensu' em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP / USP), graduação em Direito pela Faculdade de Direito São Carlos FADISC; Consultor Jurídico e Pesquisador Colaborador do Mestrado em Gestão de Conflito.(UNIARA) - Advogado integrante do jurídico do Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Ferreira e Região e atuação em diversas áreas no Estado de São Paulo e professor do Curso de Direito na UNIVERSIDADE BRASIL - Campus Descalvado/SP.

Ricardo Augusto Bonotto Barboza, Universidade de Araraquara

Professor Doutor do Programa de Pós Graduação em Direito e Gestão de Conflitos e do Programa de Pós Graduação de Biotecnologia em Medicina Regenerativa e Química Medicinal da Universidade de Araraquara (UNIARA), ministra aulas para a graduação no Departamento de Ciências Jurídicas e da Administração e Tecnologia da Universidade de Araraquara (UNIARA). É Pesquisador Sênior do Departamento de Administração Pública da Faculdade de Ciências e Letras da UNESP/Araraquara, desenvolvendo pesquisa sobre empreendedorismo e inovação para micro e pequenas empresas. Graduado em Ciências Econômicas pela Faculdade de Ciências e Letras da UNESP/Araraquara (1998). Especialista em Educação pela Faculdade de Ciência e Letras da UNESP/Araraquara (2001). Mestre em Engenharia Urbana pela Universidade Federal de São Carlos - UFSCar (2003) e Doutor em Alimentos e Nutrição pela Faculdade de Ciências Farmacêuticas da UNESP/Araraquara (2011). Possuí Pós Doutoramento em Inovação em Micro e Pequena Empresa, realizado no ano de 2013 na Faculdade de Ciências Farmacêuticas da UNESP/Araraquara.

Marcos Roberto Costa, Universidade Brasil

Possui graduação em Direito pela Universidade Brasil (2004), graduação em Administração pela Universidade Brasil (2017) e mestrado em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba (2019). Atualmente é Coordenador e professor do Curso de Direito na UNIVERSIDADE BRASIL - Campus Descalvado/SP. Atua também como profissional liberal (advogado) pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (SP); administrador de empresas / perito do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO- CRASP.

Referências

ABBOUD, Georges. Processo Constitucional Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Mastersaf, 2018.

AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio do dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e Interpretação Constitucional. 2. ed. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1999.

BERTONCELLO, Karen Rick Danilevicz. Superendividamento do consumidor: mínimo existencial, casos concretos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

BEVILÁQUA, Clóvis. Teoria geral do direito civil. 4. ed. Brasília: Ministério da Justiça, 1972.

BRASIL. Senado. Lei n. 14.181, de 01 de julho de 2021. Diário Oficial da União, Brasília, 02 de julho de 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14181.htm. Acesso em: 4 out. 2021.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.

BUFFON, Marciano. Tributação e dignidade humana: entre os direitos e deveres fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.

CAMPOS, Ana Cristina. CNC: Brasil encerrou 2021 com recorde de endividados: famílias recorreram mais ao crédito para sustentar o consumo. Agência Brasil, 2022. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/ economia/noticia/2022-01/cnc-brasil-encerrou-2021-com-recorde-de-endividados. Acesso em: 20 jan. 2022.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Direitos Humanos e Cidadania. São Paulo: Moderna, 1998.

DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo. Direito processual constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

FERNANDES, Aline Ouriques Freire. A Função Democrática do Terceiro Setor: A busca pelo fortalecimento da cidadania no direito brasileiro. Rio de Janeiro: Ape'Ku, 2020.

GALGLIANO, Pablo Stolze; OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. Comentários à “Lei do Superendividamento” (Lei nº 14.181, de 01 de julho de 2021) e o Princípio do Crédito Responsável: uma primeira análise. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 26, n. 6575, jul. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/91675/comentarios-a-lei-do-superendividamento-lei-n-14-181-de-1-de-julho-de-2021-e-o-principio-do-credito-responsavel. Acesso em: 8 jan. 2021.

GAULIA, Cristina Tereza. Superendividamento: um fenômeno social da pós-modernidade: causas invisíveis- soluções judiciais eficazes. In: MARQUES, Claudia Lima; CAVALLAZI, Rosângela Lunardelli, LIMA; Clarissa Costa de. Direito do consumidor endividado II: vulnerabilidade e inclusão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

GERRA FILHO, Willis Santiago. Processo Constitucional e Direitos Fundamentais. São Paulo: IBDC/CB, 1.999.

GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao estudo do direito. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997.

LENZA, Pedro. Direito constitucional. 25. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. (Coleção Esquematizado®)

LIMA, Clarissa Costa de. O Tratamento do Superendividamento e o Direito de Recomeçar dos Consumidores. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

MARTINS, Flávio. Curso de direito constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.

MASSON, Nathalia. Manual de direito constitucional. 8. ed. Salvador: JusPODIVM, 2020.

MEDINA, José Miguel Garcia. Constituição Federal comentada. 4 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.

MELLO, Cleyson de Moraes; MOREIRA, Thiago. Direitos fundamentais e dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2015.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

NOHARA, Irene Patrícia. Direito administrativo. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. O Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. São Paulo: Saraiva, 2002.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Processo e Hermenêutica na Tutela Penal dos Direitos Fundamentais. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.

OLSEN, Ana Carolina Lopes. Direitos Fundamentais Sociais. Curitiba: Juruá, 2008.

SANTOS, Wanderley Guilherme dos. Cidadania e justiça: a política social na ordem brasileira. Rio de Janeiro: Campus, 1979.

SARMENTO, Daniel; SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Direito Constitucional: Teoria, História e Métodos de Trabalho. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

SGARBOSSA, Luís Fernando. Crítica à Teoria dos Custos dos Direitos: Reserva do Possível. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2010.

SILVA JUNIOR, Ilberto da. Educação Financeira como forma de solucionar o Superendividamento a longo prazo com substrato na Lei n.º 14.181/21. Revista Avant, Florianópolis, v. 6, n. 1, Junho/2022. Disponível em:https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/235755/78-98_Artigo.pdf?sequence=1. Acesso em: 03 set. 2022.

SIQUEIRA JR, Paulo Hamilton. Direito processual constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

SOUZA, Jessé. Raça ou classe? Sobre a desigualdade brasileira. Scielo - Lua Nova: Revista de Cultura e Política, São Paulo, n. 65, p. 43-69, agosto de 2005. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ln/a/s86jxqzZhKNHy9XXCJJgdVw/abstract/?lang=pt. Acesso em: 23 mar. 2022.

SOUZA, Jessé. Subcidadania Brasileira: Para entender o país além do jeitinho brasileiro. Rio de Janeiro: Le Ya, 2018.

STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

TASCHNER, Gisela. Cultura do consumo, cidadania e movimentos sociais. Ciências Sociais Unisinos, São Leopoldo, v. 46, p. 47-52, jan./abr. 2010. Disponível em: http://revistas.unisinos.br/index.php/ciencias_sociais/article/view/170/40. Acesso em: 2 jan. 2022.

TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

VALADARES, Josiel Lopes et al. O "cidadão hedonista": diálogos sobre consumo e cidadania na sociedade contemporânea. Scielo - Cadernos EBAPE.BR, Rio de Janeiro, v. 14, n. 4, p. 966 - 983, Dez. 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/cebape/a/vtHjn73ZgYMNRQf4cdJGk8p/?lang=pt. Acesso em: 2 jan. 2012.