Inconstitucionalidade da Exigência de Cem Salários Mínimos para Constituição da Eireli Face à Violação dos Princípios da Livre Iniciativa e da Preservação da Empresa
Resumo
Atualmente a atividade empresarial destaca-se pelo cumprimento de suas funções sociais, não mais pelo aspecto individualista de geração de riquezas. Por isso, deve a legislação protege-la criando incentivos ao seu nascimento, oportunidades e benefícios à sua continuidade. Para fomentar a instituição de empresas individuais, a Lei n. 12.441/11 instituiu a EIRELI, todavia, estabeleceu como condição de constituição um aporte mínimo de cem salários mínimos. Essa exigência viola os princípios da livre iniciativa e da preservação da empresa, o que macula a norma que a impõe de inconstitucionalidade, tema, inclusive, objeto de ADI.
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ALMEIDA, Amador Paes de. Manual das Sociedades Comerciais. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
ASQUINI, Alberto. Profili dell’Imprensa. Rivista del Diritto Commerciale, v. 41, I, 1943. Tradução de Fábio Konder Comparato. Revista de Direito Mercantil. São Paulo: Revistas dos Tribunais, n. 104, p. 113-114, out./dez. 1996.
BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: novos estudos de teoria do direito. Tradução de
Daniela Baccaccia Versani. Barueri-SP: Manole, 2007.
BULGARELLI, Waldirio. Tratado de Direito Empresarial. 29 ed. São Paulo: Atlas, 1995.
COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro – Empresa e Atuação Empresarial. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de Empresa. 9 ed. Saraiva: São Paulo,
V.1.
RAMOS, André Luiz Santa Cruz Ramos. Direito Empresarial Esquematizado. 1 ed. São
Paulo: Método, 2011.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 34 ed. São Paulo: Malheiros, 2001.
DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2016.v2i1.1021
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Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianópolis, e-ISSN: 2526-0235
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