O TRATAMENTO DIFERENCIADO DA FAZENDA PÚBLICA NO PROCESSO FALIMENTAR

Luís Armando Saboya Amora; Mellissa Freitas Ribeiro

doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2018.v4i1.4241

PDF (Português (Brasil))

Published: Aug 21, 2018

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2018.v4i1.4241

Keywords:

Fazenda Pública, Processo Falimentar, Concurso de Credores, Execução Fiscal, Habilitação de Crédito.

Luís Armando Saboya Amora

Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Mellissa Freitas Ribeiro

Universidade Federal do Ceará (UFC)

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar eventual tratamento diferenciado concedido à Fazenda Pública em processos falimentares, tanto pela legislação quanto pela jurisprudência, e se tais prerrogativas desequilibram o concurso de credores. Para tanto, dedica-se às questões de possibilidade de escolha entre a execução fiscal e a habilitação de crédito, da legitimidade do Fisco para propositura da falência e da penhora no rosto dos autos. Por meio de metodologia bibliográfica, abordagem qualitativa e análise crítica, conclui-se que os institutos acima não se sobrepõem ao concurso de credores, devendo-se respeitar a ordem estabelecida em lei.

Downloads

Download data is not yet available.

How to Cite

AMORA, Luís Armando Saboya; RIBEIRO, Mellissa Freitas. O TRATAMENTO DIFERENCIADO DA FAZENDA PÚBLICA NO PROCESSO FALIMENTAR. Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 1, p. 1–16, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2018.v4i1.4241. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/4241. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Vol. 4 No. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO

Section

Artigos

• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.

Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html

Author Biographies

Luís Armando Saboya Amora, Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza. Mestre em Direito Constitucional, com foco nas relações privadas, pela Universidade de Fortaleza.

Mellissa Freitas Ribeiro, Universidade Federal do Ceará (UFC)

Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza e em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Ceará. Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará.

References

BOBBIO, Norberto. O Positivismo Jurídico: Lições de filosofia do direito. São Paulo: Ícone, 1995. Tradução de Márcio Pugliesi, Edson Bini e Carlos E. Rodrigues.

BRASIL. Lei nº 5.172, de 24 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>. Acesso em: 09 abr. 2018.

_____. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm>. Acesso em: 09 abr. 2018.

_____. Lei nº 13.105, de 13 de março de 2015. Código de Processo Civil.

_____. Supremo Tribunal Federal. Re nº 92.488. Relator: Ministro Cunha Peixoto. Diário Oficial da União. Brasília, . Disponível em: <https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913475/recurso-extraordinario-re-92488-rj/inteiro-teor-100592827?ref=juris-tabs#>. Acesso em: 09 abr. 2018.

_____. TFR. Súmula nº 44. Brasília, 18 de dezembro de 2017. Execução Fiscal. Penhora Anterior à Falência. Bens Não Sujeitos Ao Juízo Falimentar. Ctn, Art. 187. Decreto-lei 858/69, Art. 2 º. Lei 6.830/80, Art. 29 .. Disponível em: <https://www.legjur.com/sumula/busca?tri=tfr&num=44>. Acesso em: 09 abr. 2018.

_____. Lei Ordinária nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Lei no 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005. Brasília, DF, 09 fev. 2005. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm>. Acesso em: 25 jan. 2016.

_____. Projeto de Lei da Câmara nº 71. Brasília, DF, 2003. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/63304>. Acesso em: 25 jan. 2016.

_____. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.103.405/MG. Relator: Ministro Castro Meira. Brasília, DF, 02 de janeiro de 2009. Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, 27 abr. 2009. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=1103405&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=2>. Acesso em: 22 maio 2016.

_____. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão nº 164.389/MG. Relator: Ministro Castro Filho. Brasília, DF, 13 de janeiro de 2003. Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, 16 ago. 2004. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?processo=164389+&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=1>. Acesso em: 29 maio 2016.

LIMA, Jonatas Vieira de. A posição do crédito tributário no procedimento falimentar à luz do CTN e da Lei 11.101/2005. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 105, out 2012. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11943&revista_caderno=26>. Acesso em maio 2016

MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2018.

MELO, Renan Wanderley Santos; PEREIRA JUNIOR, Antonio Jorge. A tríplice dimensão da preservação da empresa. In: CONPEDI. XXIII Encontro Nacional do CONPEDI/UFSC: Livro de Direito Empresarial. Florianópolis: Conpedi, 2014. p. 303-317. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=3d654477886f3204>. Acesso em: 06 ago. 2016.

MIRANDA, de Ponte. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo X. Rio de Janeiro, Forense, 2002.

SALOMÃO, Luis Felipe; SANTOS, Paulo Penalva. Recuperação judicial, extrajudicial e falência: teoria e prática. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

TOLEDO, Paulo F.c. Salles de; ABRÃO, Carlos Henrique. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

Article Sidebar

Main Article Content

Abstract

Downloads

Article Details

Luís Armando Saboya Amora, Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Mellissa Freitas Ribeiro, Universidade Federal do Ceará (UFC)

References