O TRATAMENTO DIFERENCIADO DA FAZENDA PÚBLICA NO PROCESSO FALIMENTAR

Luís Armando Saboya Amora; Mellissa Freitas Ribeiro

doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2018.v4i1.4241

PDF (Português (Brasil))

Publicado: ago 21, 2018

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2018.v4i1.4241

Palabras clave:

Fazenda Pública, Processo Falimentar, Concurso de Credores, Execução Fiscal, Habilitação de Crédito.

Luís Armando Saboya Amora

Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Mellissa Freitas Ribeiro

Universidade Federal do Ceará (UFC)

Resumen

O presente artigo tem por objetivo analisar eventual tratamento diferenciado concedido à Fazenda Pública em processos falimentares, tanto pela legislação quanto pela jurisprudência, e se tais prerrogativas desequilibram o concurso de credores. Para tanto, dedica-se às questões de possibilidade de escolha entre a execução fiscal e a habilitação de crédito, da legitimidade do Fisco para propositura da falência e da penhora no rosto dos autos. Por meio de metodologia bibliográfica, abordagem qualitativa e análise crítica, conclui-se que os institutos acima não se sobrepõem ao concurso de credores, devendo-se respeitar a ordem estabelecida em lei.

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Cómo citar

AMORA, Luís Armando Saboya; RIBEIRO, Mellissa Freitas. O TRATAMENTO DIFERENCIADO DA FAZENDA PÚBLICA NO PROCESSO FALIMENTAR. Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 1, p. 1–16, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2018.v4i1.4241. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/4241. Acesso em: 24 nov. 2024.

Número

Vol. 4 Núm. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO

Sección

Artigos

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Biografía del autor/a

Luís Armando Saboya Amora, Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza. Mestre em Direito Constitucional, com foco nas relações privadas, pela Universidade de Fortaleza.

Mellissa Freitas Ribeiro, Universidade Federal do Ceará (UFC)

Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza e em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Ceará. Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará.

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