Apontamentos sobre o art. 1.147 do Código Civil. A cláusula de não restabelecimento

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Published: Dec 20, 2018
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2018.v4i2.4688
Keywords:
Estabelecimento, cláusula de não restabelecimento, concorrência desleal, aviamento, clientela.

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Pedro Pereira Lopes
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
http://orcid.org/0000-0002-3777-3539

Abstract

Este artigo tem por objetivo transmitir apontamentos sobre a norma contida no art. 1.147 do Código Civil de 2002, sem correspondência na legislação anterior. A pretensão não é exaurir o tema, mas definir os institutos essenciais para a adequada compreensão da cláusula de não restabelecimento, mediante referência não apenas à jurisprudência, mas também aos comercialistas mais referendados. Confia-se em que este estudo fornecerá ao leitor os subsídios necessários para diferir conceitos por vezes confundidos, tais quais, o de aviamento e clientela, assim como o de sociedade empresarial e estabelecimento.

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LOPES, Pedro Pereira. Apontamentos sobre o art. 1.147 do Código Civil. A cláusula de não restabelecimento. Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 2, p. 01–19, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2018.v4i2.4688. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/4688. Acesso em: 4 jan. 2025.
Issue
Vol. 4 No. 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO
Section
Artigos

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