Apontamentos sobre o art. 1.147 do Código Civil. A cláusula de não restabelecimento

Pedro Pereira Lopes

Resumo


Este artigo tem por objetivo transmitir apontamentos sobre a norma contida no art. 1.147 do Código Civil de 2002, sem correspondência na legislação anterior. A pretensão não é exaurir o tema, mas definir os institutos essenciais para a adequada compreensão da cláusula de não restabelecimento, mediante referência não apenas à jurisprudência, mas também aos comercialistas mais referendados. Confia-se em que este estudo fornecerá ao leitor os subsídios necessários para diferir conceitos por vezes confundidos, tais quais, o de aviamento e clientela, assim como o de sociedade empresarial e estabelecimento.

Palavras-chave


Estabelecimento; cláusula de não restabelecimento; concorrência desleal; aviamento; clientela.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2018.v4i2.4688

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Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianópolis, e-ISSN: 2526-0235

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