O instituto do protesto no direito luso-brasileiro e sua importância como sistema de pacificação social.
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Abstract
O presente artigo versa sobre o instituto do protesto e sua normatização no sistema jurídico lusitano e brasileiro. Tendo como objetivo principal a análise de sua aplicabilidade em ambos os sistemas como instrumento de pacificação social. Pondera a atuação dos cartórios de protesto na execução de medidas de prevenção de litígios alusivos a cobranças de dívidas, tendo em vista o número elevado de pleitos que envolvem execuções por inadimplência. Observa assim a importância de evoluir a abrangência do protesto para alcançar meios alternativos de recebimento do crédito que não o meio judicial, posto que existe uma necessidade social pela desjudicialização.
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