The Incompetence of Labour Court to Proceed With the Executions of the Labour Processes After Declared Bankruptcy of the Company

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Published: Dec 6, 2015
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2015.v1i1.613
Keywords:
Bankruptcy, Labor credit, Par conditio creditorum, Bankruptcy court, Labor court, Jurisdiction

Main Article Content

Érika Santiago Silva
Universidade Estácio de Sá - UNESA, Minas Gerais, MG

Abstract

The 11.101/05 Law, when dealing with the bankruptcy of commercial companies, as basic postulates invokes the principles of universality and indivisibility of the bankruptcy court, beyond the principle of par conditio creditorum. However, the Labour Court, disregarding the purpose of the Bankruptcy Law, and in flagrant violation of the mentioned principles, insists on proceeding with the executions of the labor processes proposed against the bankrupt company, surpassing the limits of their competence, thus so completely arbitrary, piercing the corporate veil in order to reach the personal patrimony of the shareholders of the company. This practice may prejudice the bankruptcy, since, if ascertained the liability of bankrupt partners, they will no longer have patrimony to be raised by the bankruptcy, because all of its property have been realized in favor only of labor creditors, thus offending the equality that all the creditors must be treated.

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How to Cite
SILVA, Érika Santiago. The Incompetence of Labour Court to Proceed With the Executions of the Labour Processes After Declared Bankruptcy of the Company. Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 188–210, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2015.v1i1.613. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/613. Acesso em: 24 nov. 2024.
Issue
Vol. 1 No. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO
Section
Artigos

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Author Biography

Érika Santiago Silva, Universidade Estácio de Sá - UNESA, Minas Gerais, MG

Especialização em Perícia Contábil e Financeira na Universidade Estácio de Sá - UNESA, Mias Gerais, MG, (Brasil).
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References

BESSONE, Darcy. Instituições de Direito Falimentar. São Paulo: Saraiva, 1995.

BRASIL. Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm. Acesso em 02/08/2015, às 01:38h.

CAMPINHO, Sérgio. Falência e recuperação de empresa: o novo regime da insolvência empresarial. 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar: 2008.

CARRION, Valentim. Comentários à CLT: legislação complementar – jurisprudência. 39ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014.

COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à nova lei de falências e de recuperação de empresas. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

. Lei de Falências e de recuperação de empresas (Lei 11.101 de 9.2.2005). São Paulo: Saraiva, 2005.

. Curso de direito comercial. V.3. 6ª ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13ª ed. São Paulo: LTr, 2014.

GONTIJO, Vinícius José Marques. Efeitos da falência do empregador na ação de execução de crédito trabalhista. Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 33, n. 128, p. 229-252, out./dez. 2007.

JUNIOR, Ecio Perin. Curso de Direito Falimentar: atualizado de acordo com o novo código civil (Lei 10.406/2002). 2ª ed. rev. atual. e ampliada. São Paulo: Editora Método, 2004.

JUNIOR, Francisco Satiro de Souza (org.); PITOMBO, Antônio Sérgio A. de Moraes (org.). Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Lei 11.101/05 – Artigo por artigo. 2ª ed. rev. e atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

LIMA, Osmar Brina Corrêa (org.); LIMA, Sérgio Mourão Corrêa (org.). Comentários à nova lei de falência e recuperação de empresas: Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

MARCATO, Tércio Túlio Nunes. A Competência no Juízo Falimentar. RDE Nº 26 – Maio- Jun/2012 – ASSUNTO ESPECIAL – DOUTRINA. Disponível em http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/14882/A%20compet%C3%AAncia

%20no%20ju%C3%ADzo%20falimentar.pdf?sequence=1 e em http://www.sintese.com/doutrina_integra.asp?id=1219

PACHECO, José da Silva. Processo de falência e concordata: comentários à lei de falências: doutrina, prática e jurisprudência. Rio de Janeiro: Forense, 2000.

. Processo de recuperação judicial, extrajudicial e falência: em conformidade com a Lei nº 11.101/05 e a alteração da Lei nº 11.127/05. Rio de Janeiro: Forense, 2006. REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Falimentar. , 1º vol., nº 64. São Paulo: Saraiva, 1989.

TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial, volume 3: falência e recuperação de empresas. 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2014.

VALVERDE, Trajano de Miranda. Comentários à lei de falências: (Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945). 4ª ed. rev. atual. por J. A. Penalva Santos e Paulo Penalva Santos. Rio de Janeiro: Forense, 1999.