Direito à Educação para Crianças e Adolescentes: Perspectivas Acerca da Obrigatoriedade do Ensino e as Relações Parentais

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Publicado: dez 4, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2016.v2i2.1275
Palavras-chave:
Direito à educação, Obrigatoriedade do ensino, Crianças, Homeschooling, Responsabilidade

Conteúdo do artigo principal

Fellipe Guerra David Reis
Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF, Minas Gerais, MG
Luciana Fernandes Berlini
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC, Minas Gerais, MG

Resumo

O artigo busca compreender a relação do direito à educação das crianças e adolescentes com a determinação legislativa contida no artigo 6º da Lei 9.394/1996, cuja redação, dada pela Lei 12.796/2013, reduziu de seis para quatro anos a idade a partir da qual existe obrigatoriedade de matrícula da criança em instituição de ensino. Ademais, para além de traçar a evolução legislativa e constitucional sobre o tema, intenta compreender as consequências jurídicas para os pais ou responsáveis pelo descumprimento deste dever jurídico. Aborda-se, também, perspectivas acerca do homeschooling e o direito à educação.

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Como Citar
REIS, Fellipe Guerra David; BERLINI, Luciana Fernandes. Direito à Educação para Crianças e Adolescentes: Perspectivas Acerca da Obrigatoriedade do Ensino e as Relações Parentais. Revista de Direito de Família e Sucessão, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 43–64, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2016.v2i2.1275. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/1275. Acesso em: 21 nov. 2024.
Edição
v. 2 n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Fellipe Guerra David Reis, Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF, Minas Gerais, MG

Mestre em Direito e Inovação pela Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF, Minas Gerais, MG, (Brasil); Professor Assistente do Departamento de Direito da Universidade Federal de Lavras – UFLA, Minas Gerais, MG. E-mail.: fellipe.david@me.com.

Luciana Fernandes Berlini, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC, Minas Gerais, MG

Mestre e Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC, Minas Gerais, MG, (Brasil); Pós-Doutora em Direito pela UFPR; Professora Adjunta do Departamento de Direito da Universidade Federal de Lavras – UFLA, Minas Gerais, MG
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