Right to Education for Children and Adolescents: Perspectives on Compulsory Education and Parental Relationships

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Published: Dec 4, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2016.v2i2.1275
Keywords:
ight to education, Compulsory education, Children, Homeschooling, Responsabilities

Main Article Content

Fellipe Guerra David Reis
Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF, Minas Gerais, MG
Luciana Fernandes Berlini
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC, Minas Gerais, MG

Abstract

This paper seeks to understand the relation between the right to education regarding children and adolescents with the legislative determination contained in Article 6 of Law 9.394/1996 – amended by Law 12.796/2013 – reduced from six to four years old the age from which there is mandatory registration of the child in an educational institution. Moreover, in addition to trace the legislative and constitutional developments on the topic under analysis, the paper attempts to understand the legal consequences for parents or guardians for the breach of this legal duty. Furthermore, it also addresses perspectives about homeschooling and the right to education.

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How to Cite
REIS, Fellipe Guerra David; BERLINI, Luciana Fernandes. Right to Education for Children and Adolescents: Perspectives on Compulsory Education and Parental Relationships. Revista de Direito de Família e Sucessão, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 43–64, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2016.v2i2.1275. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/1275. Acesso em: 22 nov. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Fellipe Guerra David Reis, Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF, Minas Gerais, MG

Mestre em Direito e Inovação pela Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF, Minas Gerais, MG, (Brasil); Professor Assistente do Departamento de Direito da Universidade Federal de Lavras – UFLA, Minas Gerais, MG

Luciana Fernandes Berlini, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC, Minas Gerais, MG

Mestre e Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC, Minas Gerais, MG, (Brasil); Pós-Doutora em Direito pela UFPR; Professora Adjunta do Departamento de Direito da Universidade Federal de Lavras – UFLA, Minas Gerais, MG
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