TRANSMISSIBILIDADE CAUSA MORTIS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
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Resumo
O presente estudo pretende analisar criticamente a (in)transmissibilidade da obrigação alimentar, a partir do método hipotético-dedutivo e com base em revisão bibliográfica. Por meio da verificação de aspectos objetivos, subjetivos e da fundamentação em torno da intransmissibilidade da obrigação alimentar, é possível identificar a necessidade de preenchimento de determinados critérios para que se proceda à transmissão.
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