O ABANDONO DIGITAL DE INCAPAZ E OS IMPACTOS NOCIVOS PELA FALTA DO DEVER DE VIGILÂNCIA PARENTAL
Resumo
O presente artigo apresenta a análise pormenorizada do tema abandono digital, fenômeno recente no ordenamento jurídico brasileiro, seus reflexos e os impactos causados aos incapazes ante à falta de vigilância parental no exercício do poder familiar. O estudo, feito pelo método dedutivo a partir de levantamento bibliográfico e documental ressalta a importância das medidas de proteção elencadas nos dispositivos legais e, em especial a Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente além de decisões mais recentes dos Tribunais para a concretização da proteção.
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PDFReferências
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