Equalization of Stable Union to Marriage at Property Succession
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Abstract
In this paper will be analyzed the inheritance law of the spouse and partner in the light of the 2002 Civil Code and the 1988 Federal Constitution. First it covers an approach to the legislative history of the spouse's estate succession and partner. Then, analyze the characteristics of inheritance law of marriage and stable union. Furthermore, we analyze the innovations and guarantees brought by the Federal Constitution of 1988, which gave special protection to the family, regardless of their form of constitution. Methodologically, it is a descriptive study, based on doctrinal and jurisprudential surveys.
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