A (INE)FICÁCIA DA PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19
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Abstract
O presente trabalho busca analisar através da doutrina e decisão proferida no HC 568.021/CE, a prisão civil do devedor de alimentos na pandemia da Covid-19, comprovando sua ineficácia com a conversão da prisão de regime fechado para domiciliar, retirando o caráter coercitivo da norma e conferindo ao devedor benesse diante do credor, duplamente prejudicado. A intervenção estatal recorrente nas relações familiares envolvendo o direito das crianças restou abalada, cedendo espaço para a autonomia privada e formas alternativas para solução do litígio, necessitando de abertura eficaz para realização da autonomia privada ante o despreparo estatal para situações emergenciais, como a enfrentada.
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References
BRANDÃO, Eleimar da Rocha. Execução de alimentos pelo rito da prisão civil: análise e aplicação dos artigos 528 e 911 do Código de Processo Civil. Disponível em: https://www.ibdfam.org.br/artigos/1333/Execu%C3%A7%C3%A3o+de+alimentos+pelo+rito+da+pris%C3%A3o+civil%3A+an%C3%A1lise+e+aplica%C3%A7%C3%A3o+dos+artigos+528+e+911+do+C%C3%B3digo+de+Processo+Civil. Acesso em: 24 set. 2020.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Brasília, DF. Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 25 set. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF. Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 25 set. 2020.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 24 set. 2020.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recomendação 62/2020, de 17 de março de 2020. Brasília, 2020. Disponível aqui. Acesso em: 24 set. 2020.
Covid-19: CNJ emite recomendação sobre sistema penal e socioeducativo. Agência Conselho Nacional de Justiça, Brasília, 17 mar. 2020. Acesso em: 24 set. 2020.
PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito das famílias. Rio de Janeiro. Forense, p. 83/85, 88/93, e 271/278, 2020.
ROSA, Paulino Conrado da. Curso de Direito de família contemporâneo. 6.ed. ver., ampl. e atual. Salvador. JusPODIVM, p. 525/565 e 597/614, 2020.
ROSA, Paulino Conrado da; FARIAS, Cristiano Chaves de. A prisão do devedor de alimentos e o coronavírus: o calvário continua para o credor. Disponível em: https://ibdfam.org.br/artigos/1400/A+pris%C3%A3o+do+devedor+de+alimentos+e+o+coronav%C3%ADrus:+o+calv%C3%A1rio+continua+para+o+credor. Acesso em: 24 set. 2020.
SILVA, José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37ª ed., Ed. Malheiros, p. 200.
SIMÃO, José Fernando. Direito de família em tempos de pandemia: hora de escolhas trágicas. Uma reflexão de 7 de abril de 2020. Disponível em: https://www.ibdfam.org.br/artigos/1405/Direito+de+fam%C3%ADlia+em+tempos+de+pandemia%3A+hora+de+escolhas+tr%C3%A1gicas.+Uma+reflex%C3%A3o+de+7+de+abril+de+2020. Acesso em: 25 set. 2020.
STJ ESTENDE liminar e concede prisão domiciliar a todos os presos por dívida alimentícia no país. Notícias do STF, Brasília, 27 mar. 2020, 10:20. Acesso em: 25 set. 2020.
TARTUCE, Flávio. O coronavírus e os grandes desafios para o Direito de Família - A prisão civil do devedor de alimentos. Disponível em: https://www.ibdfam.org.br/artigos/1394/O+coronav%C3%ADrus+e+os+grandes+desafios+para+o+Direito+de+Fam%C3%ADlia+-+A+pris%C3%A3o+civil+do+devedor+de+alimentos. Acesso em: 25 set. 2020.