La Disolución del Matrimonio: ¿El Nuevo Código Procesal Civil Ha Traído le Vuelta la Separación de Derecho al Ordenamiento Jurídico Nacional?
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Resumen
Aunque la Enmienda a la Constitución 66/2010 haya logrado cambiar las directrices del sistema de disolución del matrimonio, con la eliminación del instituto de la separación de derecho del ordenamiento jurídico nacional, el nuevo Código Procesal Civil trajo una norma expresa sobre ello que puede suscitar dudas sobre la posibilidad del nuevo texto haber transmutado, de nuevo, el régimen jurídico de término del matrimonio. Por consiguiente, la cuestión clave de la presente investigación es determinar si la separación de derecho ha sido, una vez más, reincorporada en el orden jurídico brasileño bajo la vigencia de la nueva codificación procesal civil.
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