Aplicabilidade da Guarda Compartilhada Obrigatória em Face da Proteção e o Melhor Interesse dos Filhos
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Resumo
A presente pesquisa tem por base o estudo da guarda compartilhada, verificando sua compatibilidade com o princípio do melhor interesse dos filhos. Com o advento da Lei n. 13.058/2014, que conferiu caráter de obrigatoriedade à guarda conjunta, provocou-se enorme dissenso entre os doutrinadores, ao mencionar que o tempo de convívio entre pais e filhos deverá ser equilibrado, remetendo à uma confusão com a guarda alternada, prejudicial à prole. Destarte, o método escolhido foi o dedutivo, no qual realizou-se uma revisão da bibliografia referente ao Direito das Famílias e em especial ao instituto da autoridade parental e guarda compartilhada.
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