BARREIRAS SANITÁRIAS E PROTECIONISMO NO CONTEXTO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO
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Resumo
O artigo aborda o disciplinamento de barreiras comerciais sanitárias pela OMC, cuja proliferação pode se tornar ainda mais acentuada em face da atual crise sanitária decorrente da COVID-19. Diante disso, o artigo objetiva explorar os critérios estabelecidos pela OMC para reconhecer a legitimidade de políticas sanitárias em face das regras de livre comércio, em especial a partir da análise do Artigo XX do GATT e do Acordo SPS. Concluiu-se que tais Acordos garantem o direito dos Membros da OMC de implementar políticas sanitárias, desde que respeitados critérios que demonstrem a sua legítima finalidade.
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