BARREIRAS SANITÁRIAS E PROTECIONISMO NO CONTEXTO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO

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Natália Paulino Bonnomi
http://orcid.org/0000-0001-7680-4169

Resumo

O artigo aborda o disciplinamento de barreiras comerciais sanitárias pela OMC, cuja proliferação pode se tornar ainda mais acentuada em face da atual crise sanitária decorrente da COVID-19. Diante disso, o artigo objetiva explorar os critérios estabelecidos pela OMC para reconhecer a legitimidade de políticas sanitárias em face das regras de livre comércio, em especial a partir da análise do Artigo XX do GATT e do Acordo SPS. Concluiu-se que tais Acordos garantem o direito dos Membros da OMC de implementar políticas sanitárias, desde que respeitados critérios que demonstrem a sua legítima finalidade.

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Como Citar
Paulino Bonnomi, N. (2020). BARREIRAS SANITÁRIAS E PROTECIONISMO NO CONTEXTO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO. Revista Brasileira De Direito Internacional, 6(2), 1–17. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0219/2020.v6i2.7000
Seção
Artigos

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