Importância da Decisão de Pronúncia, o Papel do Juiz e a Finalidade do Processo Penal à Luz da Constituição da República
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Resumo
Este trabalho busca analisar o objetivo do processo penal, a função do juiz e a importância da decisão de pronúncia através do vidro da Constituição da República, reforçando, doutrinariamente, a necessidade de que se concretize o modelo proposto no Texto Maior, isto é, direcionado ao respeito aos direitos fundamentais e apartado das práticas burocráticas e autoritárias que ainda influenciam o Direito brasileiro.
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