A imputabilidade penal e os efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência: uma analise hermenêutica das incongruências

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Publicado: dez 1, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2017.v3i2.2478
Palavras-chave:
Estatuto da Pessoa com Deficiência, Capacidade, Imputabilidade, Antinomia, Hermenêutica

Conteúdo do artigo principal

Lucas Helano Rocha Magalhães
UNICRHISTUS
http://orcid.org/0000-0002-9500-4375
Renata Albuquerque Lima
Centro Universitário Christus

Resumo

As alterações no Direito brasileiro decorrentes da Lei 13.146/15, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tiveram como objetivo consolidar os direitos civis dos portadores de deficiência. Entretanto, por omissão legislativa somente foram realizadas alterações quanto à capacidade civil ignorando completamente os reflexos em outros campos do Direito. Desta forma, surgiram várias antinomias, em especial no direito penal, quanto à capacidade e a imputabilidade dos portadores de deficiências. Assim, surge a necessidade de realização de uma análise hermenêutica, neste artigo realizado por meio do método interpretativista de Dworkin, com o objetivo de delinear possíveis soluções para as antinomias surgidas no direito criminal. A pesquisa será de natureza bibliográfica com leitura especializada da doutrina.

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Como Citar
MAGALHÃES, Lucas Helano Rocha; LIMA, Renata Albuquerque. A imputabilidade penal e os efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência: uma analise hermenêutica das incongruências. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 108–125, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2017.v3i2.2478. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/2478. Acesso em: 22 nov. 2024.
Edição
v. 3 n. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Lucas Helano Rocha Magalhães, UNICRHISTUS

Mestrando em Direito pelo Centro Universitário Christus; Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará

Renata Albuquerque Lima, Centro Universitário Christus

Pós-Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; Doutora em Direito pela Universidade de Fortaleza; Mestre e Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará; Graduada em Administração pela Universidade Estadual do Ceará
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Referências

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