A imputabilidade penal e os efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência: uma analise hermenêutica das incongruências

Abstract

As alterações no Direito brasileiro decorrentes da Lei 13.146/15, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tiveram como objetivo consolidar os direitos civis dos portadores de deficiência. Entretanto, por omissão legislativa somente foram realizadas alterações quanto à capacidade civil ignorando completamente os reflexos em outros campos do Direito. Desta forma, surgiram várias antinomias, em especial no direito penal, quanto à capacidade e a imputabilidade dos portadores de deficiências. Assim, surge a necessidade de realização de uma análise hermenêutica, neste artigo realizado por meio do método interpretativista de Dworkin, com o objetivo de delinear possíveis soluções para as antinomias surgidas no direito criminal. A pesquisa será de natureza bibliográfica com leitura especializada da doutrina.