O ARTIGO 492, I, ALÍNEA “E” DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SEU DISSONAR À ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE

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Publicado: ago 30, 2022
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2022.v8i1.8875
Palavras-chave:
Pacote Anticrime, Presunção de inocência, Processo penal, Inconstitucionalidade, Tribunal do Júri

Conteúdo do artigo principal

Lucas Spessatto
Faculdade do Ministério Público
Bruna Vidal Rocha

Resumo

O presente artigo versa sobre a inconstitucionalidade advinda pela nova redação do artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal, trazida pela Lei 13.964/19, intitulada “Pacote Anticrime”. Observa os prejuízos e incongruências da nova norma em relação à Constituição Federal de 1988, sobretudo, conquanto aos princípios da presunção de inocência, devido processo legal, amplitude e plenitude de defesa, bem como, analisa os basilares oriundos da ritualística dos crimes dolosos contra à vida, soberania dos vereditos e sigilo das votações. Portanto, pela análise dos argumentos favoráveis e contrários à vigência legal da referida norma, o artigo tem como objetivo demonstrar sua dissonância ao sistema constitucional brasileiro.

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Detalhes do artigo

Como Citar
SPESSATTO, Lucas; ROCHA, Bruna Vidal. O ARTIGO 492, I, ALÍNEA “E” DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SEU DISSONAR À ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianopolis, Brasil, v. 8, n. 1, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2022.v8i1.8875. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/8875. Acesso em: 2 jan. 2025.
Edição
v. 8 n. 1 (2022): JANEIRO-JUNHO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Lucas Spessatto, Faculdade do Ministério Público

Mestrando em Direito na Faculdade do Ministério Público; Advogado; Especialista em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

Bruna Vidal Rocha

É Mestre em Direitos Humanos com bolsa CAPES Integral pela Uniritter (2020). Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (2018). Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (2016). Foi professora de espanhol, tendo realizado curso da língua no Centro Panamericano de Idiomas, na Costa Rica. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal e Processual Penal. Tem experiência em sala de aula universitária devido ao grande número de substituições realizadas durante o período do mestrado. É membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB Subseção Canoas. Participa do Grupo de Estudos Criminalização, Direito e Sociedade, sob direção do Prof. Dr. Dani Rudnicki. Faz revisões de português e formatações em trabalhos de conclusão e artigos científicos.
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