The New Rule of the Preventing Measures in the Brazilian Criminal Procedure Law: Judicial Subjectivity and Constitutional Criticism.
Main Article Content
Abstract
This approach is summarized in particular in a substantial analysis of some of the main innovations incorporated into the Criminal Procedure Code by Law n. 12.403/11 and its consequences in view of the new constitutional order. The problem is centered in the new procedural devices that add up to a microsystem application specific procedural measures, authorizing of the application of a range of alternatives precautionary measures to procedural prison. One of the start-up propositions of the current Brazilian Constitutional Law is that the State must promote and respect the existence worthy of human beings valuing it both in its individual dimension as a context of social justice. The plea guides a plurality of key elements, which, though heterogeneous, maintain a concatenation each other, justifying the existence of the democratic state. Not only as a Republican foundation, but mainly as a guiding rule creation and interpretation of legal standards, human dignity establishing a new concrete constitutional order making it a fundamental rights application base that, in turn, lining up as the primary core of existence and justification of the state body, his biggest reason. The method employed is the direct, document analysis, inference about the system that currently governs the measures that matter to a lesser restriction on individual freedom by aligning the current thinking of the higher courts in Brazil.
Downloads
Article Details
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de Filosofia. Revisão da tradução e tradução dos novos textos: Ivone Castilho Benedetti. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad.: Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. 4. tir. São Paulo: Malheiros, 2015.
ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes. O processo criminal brazileiro. 4. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1959. v. I.
ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1998.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. 5. reimp. Coimbra: Almedina, 2010.
CANTO-SPERBER, Monique. Dicionário de ética e filosofia moral. Trad.:Ana Maria Ribeiro-Althoff et al. São Leopoldo: UNISINOS, 2003.v.1.
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 2000.
DIMOULIS, Dimitri; LUNARDI, Soraya Gasparetto. Teoria do Direito Neoconstitucional – Superação ou reconstrução do positivismo jurídico? O positivismo jurídico diante da principiologia. São Paulo: Método, 2008.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. 4. ed.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
_________. Garantismo, hermenêutica e (neo)constitucionalismo: um debate com Luigi Ferrajoli. In: Luigi Ferrajoli, Lenio Streck, André Trindade (Org.). Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.
HUMPHREY, John P. Human Rights and the United Nations: a great adventure. Nova Iorque: Transnational Publishers, 1984.
JAFFRO, Laurent; LABRUNE, Monique. A construção da filosofia ocidental – Gradus Philosophicus. Trad.: Cristina Murachco. São Paulo: Mandarim, 1996.
JARDIM, Afranio Silva. Direito Processual Penal. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
LAVIÉ, Humberto Quiroga. Los derechos humanos y su defensa ante la justicia. Santa Fé de Bogotá: Editorial Temis, 1995.
LOCKE, John. Segundo tratado sobre o governo civil e outros Escritos. Trad.: Magda Lopes e Marisa Lobo da Costa. Petrópolis: Vozes, 1994.
LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal e sua conformidade com a Constituição. 9. ed. São Paulo: Saraiva.
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
MORIN, Edgar. Ciência com consciência. Trad.: Maria D. Alexandre e Maria Alice Sampaio Dória. 9. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
MÜLLER, Friedrich. Quem é o povo?. Trad.: Peter Naumann. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
NALINI, José Renato. Duração razoável do processo e a dignidade da pessoa humana. In: MIRANDA, Jorge; SILVA, Marco Marques da (Coord.). Tratado Luso-Brasileiro da Dignidade Humana. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 192.
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 2002.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. São Paulo: Max Limonad, 1997.
RIVERO, Jean. Les libertes publiques – L es droit s de l’ homme . França: Presses Universitaires de France, 1974.
ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do contrato social – Princípios de Direito Político. Trad.: Antônio de P. Machado e Afonso Bertagnoli. 13. ed. Rio de Janeiro: Ediouro, 1993.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
SILVA, José Afonso da. A dignidade da pessoa humana como valor supremo da democracia. In: Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 1998, p. 90-91.
STRECK, Lenio Luiz. O que é isto: decido conforme minha consciência?. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.
TOBEÑAS, Jose Castán. Los derechos del hombre. 4. ed. Madrid: Reus, 1992.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
ZAFFARONI, Eugenio Raul; BATISTA, Nilo. Direito Penal Brasileiro. 4. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2003.