The Force of Judicial Precedents in Criminal Procedure: A Pursuit for Equality and Legal Certainty
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Abstract
This paper is the result of an analysis of the approach of judges and courts in criminal matter, in view of this relevance about the possibility of state intervention in the sphere of individual freedom. The issue that has brought up this research is based on the fact that similar cases are receiving different legal treatment through individualized judicial decisions. Thus, this article sustains the hypothesis that is possible to apply the judicial precedents system, as disciplined in the new Civil Procedure Code, to criminal procedure, especially as an instrument able to ensure equal treatment and legal certainty for jurisdictional.
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