A Força dos Precedentes Judiciais no Processo Penal: Uma Busca pela Igualdade e Segurança Jurídica

Resumen

O presente trabalho é fruto de uma análise da atuação de juízes e tribunais em matéria criminal, diante da sua relevância quando da possibilidade de intervenção do Estado na esfera de liberdade individual. A problemática que deu origem à pesquisa traduz-se no fato de que casos semelhantes estão recebendo tratamento jurídico distinto, por meio de decisões particularizadas. Dessa forma, parte-se da hipótese de que é possível a aplicação do sistema de precedentes judiciais, conforme disciplinado no novo Código de Processo Civil, ao processo penal, notadamente por ser um mecanismo capaz de garantir tratamento igualitário e segurança jurídica aos jurisdicionados.