La Competencia de la Justicia Militar del Gobierno Federal en la Jurisprudencia Actual del Tribunal Supremo.
Contenido principal del artículo
Resumen
Este artículo trata de la competencia de la Justicia Militar del Gobierno Federal para procesar y juzgar los delitos militares. El objetivo es ver cuáles son los principales aspectos orientadores de la definición de la competencia de la justicia militar usados por el Tribunal Supremo cuando evalúa los juicios de los conflictos de competencia y divergencias de las decisiones de los Juzgados y Tribunales. Para lograr este objetivo, se realizó una investigación doctrinal y un análisis de los principales fallos de la Corte Suprema en los últimos 04 (cuatro) años. Se ha observado un cambio en la interpretación dada al artículo noveno del Código Penal Militar, llegando a la conclusión, entonces, que hay aspectos importantes a tener en cuenta en cada situación para que sea posible definir si un hecho es delito militar, ello, justifica por lo tanto la competencia de la justicia militar.
Descargas
Detalles del artículo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Citas
ASSIS, Jorge César de. Direito Militar – Aspectos Penais, Processuais Penais e Administrativos. Curitiba: Juruá, 2013.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: promulgada em 05 de outubro de 1988. São Paulo: Saraiva, 2014.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2013.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 12ª Ed. São Paulo: Atlas, 2000. FILHO, Vicente Greco, Manual de Processo Penal, São Paulo: Saraiva, 2009.
GALVÃO, Fernando Sérgio. Reflexos sobre a evolução legal do Emprego das Forças
Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO), STM EM REVISTA, Brasília, Ano 7, Nº 8, dezembro 2011.
GIULIANI, Ricardo Henrique Alves. Direito Penal Militar. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2014.
GOMES, Luiz Flávio. Direito penal: parte geral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. v.2.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. 24ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de competência Criminal. Niterói, RJ: Impetus, 2013. LOBÃO, Célio. Direito penal militar. 2ª ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2004.
________, Direito processual penal militar. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado. Parte Geral. São Paulo: Método, 2014. v.1.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo penal. 18ª Ed. São Paulo: Atlas, 2006. MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 9ª Ed. São Paulo: Atlas 2001.
ROMEIRO, Jorge Alberto. Curso de direito penal militar: parte geal. São Paulo: Saraiva, 1994.
ROSSETO, Enio Luiz. Código Penal Militar comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.