Delito de Bigamia e Intervención Mínima: ¿Es el Matrimonio, Todavía, un Bien Jurídico-Penal?
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Resumen
Este artículo trata de los delitos contra el matrimonio, y del delito de bigamia como figura central, que no es compatible con la función actual del sistema penal, criticándose los bienes que deberían ser objeto de protección por otras áreas del derecho. Se trata de la política criminal sobre la planificación familiar, criticándose la intervención del Estado en los asuntos familiares. Se destacan los principios de intervención mínima, fragmentaridad, subsidiariedad y proporcionalidade. Se analiza el tipo penal del art. 235 del Código Penal, criticándose dicha penalización, dado que es un tipo penal subsidiario, perfectamente prescindible por el ordenamiento jurídico-penal.
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