UMA ANÁLISE DO PROCESSO DE CRIAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NO CONTEXTO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
Resumo
Partindo da recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos quando da análise dos episódios de violência sofridos por Maria da Penha Maia Fernandes, o presente trabalho tem como objetivo explicitar o contexto de retomada da proteção aos direitos humanos que gerou a criação da Lei Maria da Penha. Para alcançar tal finalidade, buscaremos explicar não só como a esfera internacional influenciou na elaboração da referida lei, levando em conta principalmente a atuação do Sistema Interamericano de proteção aos direitos humanos, mas também os aspectos específicos internos que contribuíram para a criação desse instrumento normativo de proteção à mulher.
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