A REVISTA ÍNTIMA EM MULHERES COMO CONDIÇÃO PARA O INGRESSO EM UNIDADES PRISIONAIS: ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

João Matheus Amaro de Sousa, Italo Farias Braga, Arthur Leite Lomônaco

Resumo


A revista íntima é adotada em alguns estabelecimentos prisionais brasileiros como condição para ingresso do público feminino. Tal medida, quando não realizada de modo excepcional, viola direitos fundamentais constitucionais, a exemplo do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Assim, a finalidade da pesquisa é realizar uma análise da medida, à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CORTEIDH). Ergue-se como hipótese a possiblidade de que o controle de convencionalidade é instrumento apto a afastar essas práticas, haja vista a existência de outros procedimentos mais eficazes e menos invasivos, como os escâneres corporais.

Palavras-chave


Controle de Convencionalidade. CORTEIDH. Revista Íntima. Unidade Prisional. Direitos humanos.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2021.v7i1.7826

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