CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO E A EQUIPARAÇÃO REALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO À IMPRESCRITIBILIDADE DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL

Eneida Orbage de Britto Taquary, Catharina Orbage de Britto Taquary Berino

Resumo


Analisar a adoção da Convenção Interamericana Contra o Racismo e a imprescritibilidade do crime de injúria racial decorrente de decisão do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus nº 154.248. A problemática analisa os argumentos que foram utilizados no julgamento e se eles caracterizam interpretação in malam partem quando consideram o crime de injúria racial imprescritível. O método utilizado foi a revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. As hipóteses se referem à extensão legislativa contrária a lei no Direito Penal Brasileiro ou a conformação da legislação infraconstitucional penal à Constituição Federal de 1988.


Palavras-chave


Convenção Interamericana Contra o Racismo. Injúria Racial. Imprescritibilidade. Habeas Corpus nº 154.248-DF. Supremo Tribunal Federal.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2022.v8i1.8776

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