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A (IM) PRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE LESA HUMANIDADE: PRECEDENTES HISTÓRICOS E APLICAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Luiz Magno Pinto Bastos Jr, Amanda Guimarães da Cunha

103-123

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2017.v3i1.2317

Tipificação dos Crimes Contra a Humanidade no Brasil (Projeto de Lei 4.038/2008): É Possível Combater a Violência do Estado Acionando seu Próprio Sistema Penal?

Marianny Alves, Rejane Alves de Arruda

175-191

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2016.v2i2.1402
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