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PROPOSIÇÕES EM TORNO DE INSTRUMENTOS NÃO JUDICIAIS DE ENFRENTAMENTO À SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL

Isabelle Maria Campos Vasconcelos Chehab

71-88

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2017.v3i2.2489

A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E O CASO LULA NO COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS

Vanessa Chiari Gonçalves, Leticia Albuquerque, Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2022.v8i2.9232

O MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL COMO DIREITO HUMANO E A CONTRIBUIÇÃO DO ACORDO DE ESCAZÚ-2018 PARA O FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA AMBIENTAL.

Olinda Magno Pinheiro, Girolamo Domenico Treccani

58-79

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2020.v6i1.6515
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