O PAPEL POLÍTICO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL
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Abstract
Objetiva-se analisar o papel político do judiciário para efetivação dos Direitos Humanos das minorias e possibilidade do exercício do ativismo judicial pela CIDH. É analisado o conceito de ativismo, legitimidade e limites para averiguar em que medida permite a efetivação dos direitos fundamentais. Será analisada a atuação da CIDH e o ativismo em face à soberania dos Estados, por meio da análise do Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, chocando-se frontalmente com a Lei de Anistia, caracterizando-se como atuação ativista por condenar à implementar políticas públicas contrárias à legislação nacional. Pesquisa exploratória e descritiva, revisão bibliográfica. utilizando-se método dedutivo.
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