INTERSECTIONALITY AND HUMAN RIGHTS: AN ANALYSIS OF THE SENTENCE IN THE CASE OF FIREWORKS FACTORY EMPLOYEES IN SANTO ANTÔNIO DE JESUS (BA)

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Arianne Albuquerque de Lima Oliveira
http://orcid.org/0000-0003-0228-6690
Edna Raquel Rodrigues Santos Hogemann
http://orcid.org/0000-0003-3276-4526

Abstract

It focuses on intersectionality as one of possible parameters of contemporary constitutionalism. It examines the interconnection of fundamental notions of non-discrimination, race, gender, class and labour market in the design of notion of intersectionality based on analysis of the judgment handed down by Inter-American Court of Human Rights in case of explosion of the fireworks factory in Santo Antônio de Jesus (BA), drawing inspiration from thought of Kimberlé Crenshaw. This is an exploratory, qualitative study, with bibliographical resources and dialectical method, highlighting the relevance of the Court's role and indispensability of an intersectional reading and applicability of human rights.

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DE LIMA OLIVEIRA, Arianne Albuquerque; RODRIGUES SANTOS HOGEMANN, Edna Raquel. INTERSECTIONALITY AND HUMAN RIGHTS: AN ANALYSIS OF THE SENTENCE IN THE CASE OF FIREWORKS FACTORY EMPLOYEES IN SANTO ANTÔNIO DE JESUS (BA). Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 2, p. 72–91, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2021.v7i2.8239. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/8239. Acesso em: 23 nov. 2024.
Section
Artigos
Author Biographies

Arianne Albuquerque de Lima Oliveira, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), membra do Grupo Direito Humanos e Transformação Social (CNPq) e da Clínica de Enfrentamento ao Trabalho Escravo da Universidade Federal de Uberlândia. Graduada em Direito pela Universidade Veiga de Almeida (UVA). Advogada

Edna Raquel Rodrigues Santos Hogemann, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

Pós-doutora em Direito (UNESA), doutora e mestre em Direito (UGF). Especialista em Bioética pela Cátedra em Bioética da UNESCO. Especialista em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra, Portugal. Professora permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Decana do Centro de Ciências Jurídicas, Políticas e de Administração, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Coordenadora do Grupo Direito Humanos e Transformação Social (CNPq)

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