A (IM) PRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE LESA HUMANIDADE: PRECEDENTES HISTÓRICOS E APLICAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

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Publicado: jun 2, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2017.v3i1.2317
Palabras clave:
Imprescritibilidade, Crimes contra a humanidade, Regra Ius Cogens, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos.

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Luiz Magno Pinto Bastos Jr
Universidade do Vale do Itajaí
http://orcid.org/0000-0001-6054-960X
Amanda Guimarães da Cunha
Universidade do Vale do Itajaí
http://orcid.org/0000-0002-3959-3531

Resumen

Este estudo analisou os precedentes históricos da imprescritibilidade dos crimes de lesa humanidade no direito internacional e a aplicação desta regra na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Concluiu-se que Corte adota as diretrizes internacionais sobre a imprescritibilidade dos crimes de lesa humanidade, considerando-a regra ius cogens,  aplicando-a às graves violações de direitos humanos, bem como aos crimes internacionais, incitando os Estados a observar esta regra em decorrência da obrigação prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos de prevenir, investigar e punir condutas violadoras de direitos humanos e de remover os óbices internos que impeçam tais ações.

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BASTOS JR, Luiz Magno Pinto; DA CUNHA, Amanda Guimarães. A (IM) PRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE LESA HUMANIDADE: PRECEDENTES HISTÓRICOS E APLICAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 103–123, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2017.v3i1.2317. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/2317. Acesso em: 19 dic. 2024.
Número
Vol. 3 Núm. 1 (2017): JANEIRO-JUNHO
Sección
Artigos

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Biografía del autor/a

Luiz Magno Pinto Bastos Jr, Universidade do Vale do Itajaí

Pós-Doutor pelo Centro de Direitos Humanos e Pluralismo Jurídico da Universidade McGill (Montreal, Canadá). Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e das disciplinas de Direito Constitucional, Direito Eleitoral e Direitos Humanos no curso de Graduação em Direito. É advogado militante nas áreas de direito eleitoral e direito administrativo (Sócio do Escritório Menezes Niebhur Advogados Associados). É membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e Academia Catarinense de Direito Eleitoral (ACADE). Coordenador do Observatório do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UNIVALI).

Amanda Guimarães da Cunha, Universidade do Vale do Itajaí

É especialista em Ciências Penais e membro do Observatório do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, atuando nas seguintes linhas de pesquisa: direito internacional dos direitos humanos, estudos de gênero e violência, direito penal, processual penal e direito eleitoral. Possui também graduação em Educação Física pela Universidade do Estado de Santa Catarina, tendo atuado nas seguintes linhas de pesquisa: biomecanica do esporte e do exercício, treinamento e fisiologia do exercicio.
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