A Responsabilidade Internacional da China e do Brasil em razão da Pandemia.
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Resumen
A responsabilização internacional dos Estados é tema bastante controvertido, existindo pouca regulamentação a respeito. A existência de normas de jus cogens em âmbito internacional é pacífica, existindo dúvida sobre quais são as normas internacionais cogentes. O objetivo do presente trabalho é discutir acerca da responsabilidade da China em âmbito internacional em decorrência da Pandemia de Covid-19, do mesmo modo analisar a responsabilidade do Brasil pela suposta violação das recomendações emanadas pela OMS, analisando a natureza jurídica das normas que regulamentam o tema.
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Citas
ACNUR. Declaração de Cartagena. 1984. Disponível em:https://www.acnur.org/fileadmin/ Documentos/portugues/BD_Legal/Instrumentos_Internacionais/Declaracao_de_Cartagena.pd. Acesso em 08 set. 2020.
BRASIL, Lei 9.474 de 22 de julho de 1997. Define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 de julho de 1997.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4066, Pleno. Relatora: Ministra Rosa Weber, D.J.e 24/08/2017. Disponível em: www.stf.jus.br. Acesso em: 06 set. 2020.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Apelação Cível nº 581655, 1ª Turma. Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, D.J.e 27/08/2015. Disponível em: www.trf5.jus.br. Acesso em: 06 set. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 670422, Pleno. Relator: Ministro Dias Toffoli, D.J.e 15/08/2018. Disponível em: www.stf.jus.br. Acesso em: 06 set. 2020.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Apelação Cível nº 0008253-87.2011.4.03.6105, 4ª Turma. Relator: Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, D.J.e 07/02/2020. Disponível em: www.trf3.jus.br. Acesso em: 06 set. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ministra Nega Pedido de RR de fechamento da fronteira com a Venezuela. Agosto, 2018 Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=386012. Acesso em 07 set. 2020.
CABRAL, Cristiane Helena de Paula Lima. Organização Mundial da Saúde e sua Atuação no âmbito da Saúde Pública Internacional. Direitos e Deveres fundamentais em tempos de coronavirus: segundo volume. 2020, p. 182- 199. Disponível em: https://d1wqtxts1xzle7.cloudfront.net/63780193/DIREITOS_E_DEVERES_FUNDAMENTAIS_EM_TEMPOS_DE_CORONAVIRUS-220200629-24091-ftgj0.pdf?1593474872=&respo nse-contentdisposition=inline%3B+filename%3DDireito_Constitucional_Economico_ Algum aspdf&Expires=1599405897&Signature=OQZtqPbwuqRGXyLtr5hh6Zaz-4n8U-MJOfMdS g3GsrcGmLXY8fFq7HWeBjob08WM0MMba8uxydQCWYiUJZU9Di3Re8qjxa0J8JW5xlbg p-nuhhx8l43Mk32XocuaFgNKDr2QaVy~tMnmB32Nby9FKOxvN2JPEk2wrpcZkVOxFkS1 ~DKTU2RRKm1qewVJ6udW0C46fkbLLPtln1c5bdVtVsoRl9O8ZKdwtCMIEY2NlmrV0ijKlO-ASa9s5qiR1VVtP3NjoLgOiBEk9Amkkelkf6Mpvg5KDXaoh0CZ2IKrkVRgJR18Mx4pm vurwFSGgE17bn-e-S62C5aYhoNyMIPA__&Key-Pair-Id=APKAJLOHF5GGSLRBV4ZA #p age=183. Acesso em 06 set. 2020.
COVID VISUALIZER. 2020. Disponível em: https://www.covidvisualizer.com. Acesso em setembro 2020.
CORTE PERMANENTE DE JUSTIÇA INTERNACIONAL. Case Phosphates in Morocco, Judgment, 1938. Series A/B,No. 74, p. 10, at p. 28 in Yearbook of the International Law Commission 2001, Vol. II, Part 2, Yearbook of the International Law Commission, UN, New York.
MAZZUOLI, Valério. As determinações da OMS são vinculantes ao Brasil? 2020. Disponível em: https://www.oab.org.br/noticia/58018/artigo-as-determinacoes-da-oms-sao-vinculantes-ao-brasil-por-valerio-de-oliveira-mazzuoli. Acesso em 06 set. 2020.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Direito internacional público: parte geral. 8ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2014, fl. 184.
NASSER, Salem Hikmat. Fontes e normas do direito internacional. 2ª Edição, Editora Atlas, 2006.
OMS. Regulamento Sanitário Internacional, 2005. p. 17. Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/documents/375992/4011173/Regulamento+Sanit%C3%A1rio+Internacional.pdf/42356bf1-8b68-424 f-b043-ffe0da5fb7e5. Acesso em 06 set. 2020.
OMS. Constituição da OMS. 1946. Disponível em: http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OMS-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Mundial-da-Sa% C3%BAde/constituicao-da-organizacao-mundial-da-saude-omswho.html. Acesso em 06 set. 2020.
OMS. Coronavirus disease (COVID-19) Pandemic. Disponível em: www.who.int/emergencies/diseases/novel-coronavirus-2019. Acesso em: 06 set. 2020.
ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: https://brasa.org.br/declaracao-universal-dosdireitoshumanos/?gclid=EAIaIQobChMIg8SivZ6 wIVAwyRCh1uAgKmEAAYAiAAEgLkwPD _BwE. Acesso em 06 set. 2020.
ONU. Painel da Onu sugere sanções para garantir cumprimento de regulamentos de saúde. 2015. Disponível em: https://nacoesunidas.org/painel-da-onu-sugere-sancoes-para-garantir-cumprimento-de-regulamentos-de-saude/. Acesso em 06 set. 2020.
PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado Incluindo Noções de Direitos Humanos e de Direito Comunitário. 7ª Edição, Editora JusPODIVM, 2015, fl. 73.
SANTOS, Laís Silveira. Dilemas Morais da gestão pública brasileira no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Rev. Adm. Pública vol.54 no.4 Rio de Janeiro July/Aug. 2020 . Disponível em https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0034-76122020000400909&script=sci_arttext. Acesso em 08 set. 2020.
SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de direito internacional público. Editora Atlas, 2002, fl. 183-184.
TRADEMAP. Entenda os impactos do coronavírus na economia global. 2020. Disponível em https://trademap.com.br/blog-educacional-entenda-os-impactos-do-coronavirus-na-eco nomiaglobal/#:~:text=As%20repercuss%C3%B5es%20sobre%20os%20impactos,Veja%20mais. Acesso em 08 set. 2020.
UEBEL, Roberto Rodolfo Georg. A geopolítica do coronavírus em tempos de incerteza. Diálogos Internacionais. Vol. 7, numero 70, abr. 2020. Disponível em: http://www.dialogosinternacionais.com.br/2020/04/a-geopolitica-do-coronavirus-em-tempos.html. Acesso em 06 set. 2020.
XAVIER, Fernando. Sobre as (im)possibilidades jurídicas do fechamento da fronteira. 2018. Consultor Jurídico. Disponível em: https://d1wqtxts1xzle7.cloudfront.net /57288245/ConJur_Fernando_Xavier__Questoes_juridicas_sobre_o_fechamento_da_fronteira pdf?1535899494=&response-content-disposition=nline%3B+filename%3DSOBRE _AS_IM_ POSSIBILIDADESJURIDICAS_DO.pdf&Expires=1599503545&Signature=A4K3AroXugJ JYy79vCJya2akVNg5TmkPhH4ClZl3vGhmgqRqS5OURnwR6QmQKTEr3Noi5qwKf-mbv 138ytrnjIWye062vHoRoAfbWnov0ioHaf-VADIUyGepDWHIG2sIR9FZ3wBvWzEwzWt1c 9HSK7jgLIz4Cxx3QQ1Py1dkz2QLKDcNcGmsfunz1w-ZPTxjzo7cuUh4ysQTY8ZF1WsgW Wc0zwHI1GJvSQPakwEPZ-fT5E1AqSG~1mcaa1FyHjdcpcpMN9saGr8L~MPN4ZoWGnpL dim57mc1O6JaMzC9c2w4~lTL4~SKYPusBsd-zDvioQvZ dOD8Cw0VNm2C7x~ zG-izTQ__&Key-Pair-Id=APKAJLOHF5GGSLRBV4ZA. Acesso em 08 set. 2020.