PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS NA ADOÇÃO INTERNACIONAL NA PERSPECTIVA DA CONVENÇÃO DA HAIA DE 1993: A EXCEPCIONALIDADE DA ADOÇÃO INTERNACIONAL VERSUS O PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Resumo
Adoção internacional é a relação de filiação legal, com deslocamento do adotado para outro país. O artigo trata dos princípios jurídicos que a norteiam, via Convenção de Haia/93, questionando: quais os princípios que a disciplinam e como é tratada a excepcionalidade desta adoção diante do superior interesse da criança?; o objetivo é conhecer os princípios jurídicos da adoção internacional e analisar sua excepcionalidade vs princípio do superior interesse da criança. A pesquisa foi bibliográfica via método dedutivo dialético. Iniciou-se com a regulamentação da adoção internacional, seus princípios; trazendo uma decisão do TEDH; finalizando com a excepcionalidade da adoção internacional.
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