EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO LEGISLATIVA DOS REFUGIADOS NO BRASIL: UMA BREVE ANÁLISE NO PLANO INTERNO E INTERNACIONAL
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Resumo
A presente pesquisa tem como objetivo realizar uma análise da evolução legislativa voltada a proteção dos refugiados que ingressam no território brasileiro. Diante desse fato, questiona-se qual o grau de proteção, historicamente, conferida pela legislação brasileira aos pedidos de refúgio? A indicação da resposta ao problema será produzida a partir de pesquisa bibliográfica e documental, assim como, por meio da análise de dados relacionados ao tema proposto. Por fim, pretende-se traçar um panorama geral do instituto de refúgio e sua relação com os direitos humanos.
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