Transparência e Justiça Fiscal na Exigência das Taxas
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Resumo
O tema relativo ao quantum das taxas é altamente relevante para contribuintes e sociedade, pois apesar de ser majoritariamente aceito pela doutrina e jurisprudência especializadas que os valores cobrados a título de taxa devam ser equivalentes aos custos suportados pelo Estado com a sua atuação, na prática, não se sabe se esta diretriz é efetivamente observada, impedindo a consecução dos preceitos de justiça fiscal. Ademais, recentes majorações dos valores de algumas taxas, sob a alegação de mera atualização monetária, demonstram a utilização indiscriminada de tais tributos com a estrita finalidade arrecadatória, configurando manifesto desvirtuamento da base de cálculo das taxas.
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Referências
AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
BELO HORIZONTE, Tribunal de Justiça, Apelação Cível/Reexame Necessário nº 1.0024.08.180570-7/001, Relator Desembargador Geraldo Augusto, 1ª Câmara Cível, julgamento em 30/11/2010, publicação da súmula em 21/01/2011.
BRASÍLIA, Supremo Tribunal Federal, RE nº 100.201/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Carlos Madeira, DJ de 22/11/1985.
_____, Tribunal Regional Federal da Primeira Região, AC nº 0034152-31.1999.4.01.3400/ DF, Relator Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.1266 de 26/03/2013.
CARRAZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 16ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 14ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2002.
COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário – Constituição e Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 2013.
CREDDO, Raquel de Naday Di. O pagamento de tributos e a justiça fiscal. In: Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Estado do Paraná, Curitiba, n. 3, 2012, p. 189/210. Disponível em: http://www.pge.pr.gov.br/arquivos/File/Revista_PGE_2012/Artigo_7_O_pagamento_de_tribu tos.pdf. Acesso em: 11/04/2016.
FERRAZ, Roberto. Taxa: instrumento de sustentabilidade. São Paulo: Quartier Latin, 2013. MACÊDO, Lucas Buril de. A disciplina dos precedentes judiciais no direito brasileiro: do
anteprojeto ao Código de Processo Civil, In Novo CPC e o processo tributário. Coord. SOUZA JÚNIOR, Antonio Carlos F. de e CUNHA, Leonardo Carneiro da. São Paulo: Focofiscal, 2015. p. 217/254.
SANTA CATARINA, Tribunal de Justiça, AC nº 2012.032904-8, Relator Desembargador Pedro Manoel Abreu, da Capital, DJ de 30/04/2013.
TOMÉ, Fabiana Del Padre. Contribuições para a seguridade social: à luz da Constituição Federal. 1ª ed. Curitiba: Juruá, 2004.
______, Comentários ao Código Tributário Nacional: artigos 2º a 5º, In Comentários ao Código Tributário Nacional. Coord. PEIXOTO, Marcelo Magalhães e LACOMBE, Rodrigo Santos Masset. 2ª ed. rev. e ampl. São Paulo: MP Editora, 2008. p. 37/55.