Transparency and Fair Taxation in Taxes’ Requirement
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Abstract
The subject about taxes’ values is extremely relevant for taxpayers and society, because, although the majority of specialized doctrine and jurisprudence defend that the taxes’ price must be equivalent to the costs incurred by government in its activity, in practice, it is not known if this guideline is actually observed, preventing the attainment of tax justice’s precepts. Furthermore, recent increases of some taxes’ values, under the allegation of monetary restatement, demonstrate the indiscriminate utilization of these taxes with strictly economic purpose, configuring evident distortion of taxes’ calculation basis.
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