A Inconstitucionalidade da Limitação da Dedutibilidade dos Gastos Com a Educação no IRPF
Resumo
Este estudo vem corroborar com a discussão nos tribunais da atual lei federal que impõe limitação da dedutibilidade da educação no IRPF. A educação é um direito social fundamental, assim como a saúde que tem sua dedutibilidade integral no mesmo imposto. Aplicando a metodologia dialético dedutivo, e o instrumento de pesquisa bibliográfico e documental, a atual limitação fere o ordenamento jurídico e a constitucionalidade, outrossim, fere a dignidade do contribuinte, nas garantias constitucionais fundamentais, advindas do Estado Democrático de Direito, gerando insegurança jurídica e ilegitimidade do sistema normativo.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i1.1064
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