A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA NA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO RICMS/ES
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Resumo
A pesquisa tem como objetivo efetuar uma análise da alíquota, enquanto componente quantitativo da regra-matriz de incidência tributária do ICMS sobre a circulação de energia elétrica no RICMS/ES, à luz dos princípios constitucionais da seletividade pela essencialidade do bem e da isonomia tributária. Pretende-se, por meio da adoção de uma abordagem dialética e de uma ampla pesquisa bibliográfica, tecer considerações sintáticas, porém primordiais, acerca da estrutura e dos componentes lógicos da regra-matriz, bem como dos citados princípios. Em seguida, será verificada a adequação da alíquota no caso examinado aos elencados ditames, de forma a verificar a sua constitucionalidade.
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